Critérios de elegibilidade para novas habilitações e recebimento de incentivo financeiro no âmbito da RCPD

11/04/2023

Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), desde 2020, vem estabelecendo anualmente critérios de elegibilidade de novas habilitações visando a qualificação e expansão da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Sistema Único de Saúde (SUS).

Para fazer jus aos recursos federais destinados aos incentivos financeiros de custeio para funcionamento de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e/ou Oficinas Ortopédicas, previstos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo IV, Seção II (Origem: Portaria GM/MS nº 835, de 25 de abril de 2012), os pleitos deverão atender de maneira imprescindível aos seguintes requisitos:

I – Estar previsto no Plano de Ação da RCPD do estado ou Distrito Federal, devidamente encaminhado à CGSPD, com homologação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), inclusive quanto à sua ordem de prioridade para os estados, municípios e Distrito Federal.

II – Atender aos requisitos estabelecidos no “Instrutivo de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS – 2020″, em especial no que se refere à estrutura física (ambiência e equipamentos) e recursos humanos mínimos obrigatórios;

III – Atender aos critérios para expansão da RCPD definidos pela CGSPD, os quais consideram parâmetros de cobertura das macrorregiões e regiões de saúde, visando a redução das desigualdades regionais; e

IV – Ter proposta formalizada no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pela Secretária de Saúde responsável pela gestão do estabelecimento de saúde.

Para o exercício de 2023, a definição dos critérios para priorização de pleitos para análise de propostas de habilitações de novos CER e Oficinas Ortopédicas foi estabelecida em consonância com as prioridades do Governo Federal, com o objetivo da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) do Ministério da Saúde apresentado no Plano Nacional de Saúde (PNS) 2020- 2023 de “Promover a ampliação da oferta de serviços da atenção especializada com vista à qualificação do acesso e redução das desigualdades regionais” e com as metas:

a)Alcançar 50% das macrorregiões de saúde com oferta de reabilitação concomitante nas quatro modalidades: auditiva, física, intelectual e visual;

b)Alcançar 10 milhões de procedimentos de concessão de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção não cirúrgicos, a qual prevê como entregas intermediárias a habilitação de Oficinas Ortopédicas e ampliação do número de serviços de reabilitação habilitados que dispensam OPM no SUS.

Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos, a CGSPD se coloca à disposição pelo e-mail pessocomdeficiencia@saude.gov.br ou telefone: (61) 3315-6238.

Veja abaixo os documentos orientativos:

Por Assessoria de Comunicação