Timbre

Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Departamento de Atenção Especializada e Temática
Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência
  

OFÍCIO CIRCULAR Nº 1/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS                                       

 

Brasília, 02 de março de 2023.

  

Ao (À) Senhor (a)

Secretário (a) de Saúde

  

Assunto: critérios de elegibilidade para habilitação de Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no exercício de 2023.

 

Senhor (a) Secretário (a),

 

O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), desde 2020, vem estabelecendo anualmente critérios de elegibilidade de novas habilitações visando a qualificação e expansão da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Sistema Único de Saúde (SUS).

Isto posto, para fazer jus aos recursos federais destinados aos incentivos financeiros de custeio para funcionamento de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e/ou Oficinas Ortopédicas, previstos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo IV, Seção II (Origem: Portaria GM/MS nº 835, de 25 de abril de 2012), os pleitos deverão atender de maneira imprescindível aos seguintes requisitos:

Estar previsto no Plano de Ação da RCPD do estado ou Distrito Federal, devidamente encaminhado à CGSPD, com homologação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou no Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF), inclusive quanto à sua ordem de prioridade para os estados, municípios e Distrito Federal, com base nas orientações contidas no Ofício-Circular Nº 8/2020/CGSPD/DAET/SAES/MS, datado de 10 de junho de 2020 (0015259852);

Atender aos requisitos estabelecidos no "Instrutivo de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS - 2020", em especial no que se refere à estrutura física (ambiência e equipamentos) e recursos humanos mínimos obrigatórios;

Atender aos critérios para expansão da RCPD definidos pela CGSPD, os quais consideram parâmetros de cobertura das macrorregiões e regiões de saúde, visando a redução das desigualdades regionais; e

Ter proposta formalizada no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pela Secretária de Saúde responsável pela gestão do estabelecimento de saúde.

Para o exercício de 2023,  a definição dos critérios para priorização de pleitos para análise de propostas de habilitações de novos CER e Oficinas Ortopédicas foi estabelecida em consonância com as prioridades do Governo Federal, com o objetivo da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) do Ministério da Saúde apresentado no Plano Nacional de Saúde (PNS) 2020-2023 de "Promover a ampliação da oferta de serviços da atenção especializada com vista à qualificação do acesso e redução das desigualdades regionais" e com as metas:

Alcançar 50% das macrorregiões de saúde com oferta de reabilitação concomitante nas quatro modalidades: auditiva, física, intelectual e visual;

Alcançar 10 milhões de procedimentos de concessão de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção não cirúrgicos, a qual prevê como entregas intermediárias a habilitação de Oficinas Ortopédicas e ampliação do número de serviços de reabilitação habilitados que dispensam OPM no SUS.

Nesse sentido, como estratégia para promover a universalidade, integralidade da atenção, a equidade do acesso, além da transparência na alocação de recursos públicos no âmbito da RCPD, informa-se que para análise de mérito de novas habilitações (custeio para funcionamento), serão considerados os seguintes critérios:

Pleito de obras financiadas pelo Ministério da Saúde; 

Pleito de estabelecimentos de saúde localizados em macrorregiões de vazio assistencial para reabilitação;

Pleito cujo serviço a ser habilitado seja referência assistencial para a concessão de OPM;

Pleito para ampliação de modalidades de reabilitação em serviços com habilitação prévia; e 

Pleito para substituição de habilitação que não apresente impacto orçamentário.

Para aquelas macrorregiões de saúde que já disponham de serviços de reabilitação habilitados nas quatro modalidades de reabilitação, poderão ser considerados, excepcionalmente, novos pleitos de habilitação, desde que atendam necessariamente modalidade(s) de vazio da Região de Saúde e/ou já sejam referência para concessão de OPM.

Para os estados cujas macrorregiões de saúde ou regiões de saúde apresentem pleitos para modalidades de reabilitação idênticas, serão prioritários para análise consecutivamente, no exercício de 2023, as solicitações de habilitações de serviços públicos, serviços privados sem fins lucrativos e serviços privados com fins lucrativos, conforme Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990  e Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.

Recomenda-se que as propostas sejam cadastradas, preferencialmente, no primeiro semestre do ano vigente, a fim de garantir, em tempo oportuno, a análise pela área técnica e trâmites administrativos que couberem.

As propostas de habilitação cadastradas serão analisadas pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, podendo estar sujeitas ao Parecer Desfavorável em razão do não cumprimento dos critérios apresentados nesse Ofício ou impedimento de ordem técnica.

Além disso, salienta-se que o cadastro da proposta no SAIPS, bem como emissão de Parecer Favorável quanto ao mérito da proposta pela área técnica, não gera obrigação de atendimento da solicitação por parte do Ministério da Saúde, uma vez que a formalização da habilitação do estabelecimento está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde, bem como à publicação de Portaria específica no Diário Oficial da União (DOU).

Salienta-se, que os critérios dispostos neste Ofício poderão ser revistos a qualquer tempo, motivadamente, pelo Ministério da Saúde.

Por fim, esta Coordenação-Geral se coloca à disposição para demais esclarecimentos, pelo e-mail pessoacomdeficiencia@saude.gov.br ou telefone (61) 3315-6238.

  

À consideração da Sra. Diretora,

 

ANGELO ROBERTO GONÇALVES

Coordenador-Geral

Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência - CGSPD/DAET/SAES/MS

 

Ciente. De acordo.

 

SUZANA RIBEIRO

Diretora

Departamento de Atenção Especializada e Temática

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde – Ministério da Saúde

 


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Documento assinado eletronicamente por Angelo Roberto Gonçalves, Coordenador(a)-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, em 06/04/2023, às 08:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.


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Documento assinado eletronicamente por Suzana Cristina Silva Ribeiro, Diretor(a) do Departamento de Atenção Especializada e Temática, em 06/04/2023, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.


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